Termos e Condições
Última atualização: 01 de julho de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online disponível em https://cortartec.eu/, bem como as condições aplicáveis à compra de produtos comercializados através da mesma.
A loja online é explorada por:
CORTARTEC – Construção Civil e Importação e Exportação, Lda.
NIPC: PT504526960
Sede: Casal dos cucos Lote 4 1ºDrt 2680-130 Camarate, Portugal
Morada operacional / armazém: Zona de Serviços Paço dos Negros, Lote 5 e 5A, 2080-500 Fazendas de Almeirim, Santarém, Portugal
E-mail: loja@cortartec.pt
Telefone: +351 243 579 426
A CORTARTEC poderá ser doravante designada por “Cortartec”, “nós”, “nossa” ou “vendedor”. O utilizador, cliente ou comprador poderá ser designado por “Cliente”.
A utilização deste site e a realização de encomendas pressupõem a leitura, compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições.
1. Âmbito da loja online
A loja online da Cortartec destina-se à comercialização de materiais, sistemas e produtos técnicos para engenharia, arquitetura e construção civil, incluindo, entre outros, produtos corta-fogo, juntas de dilatação, perfis de acabamento, perfis de transição, soluções de proteção de paredes, rodapés, produtos para reabilitação de alvenarias e outros materiais técnicos.
A loja pode ser utilizada por clientes profissionais e por consumidores finais. Algumas condições poderão variar consoante o Cliente atue como consumidor, isto é, pessoa singular que compra para fins não profissionais, ou como cliente profissional, isto é, empresa, entidade pública, empreiteiro, instalador, projetista ou outro operador que compra para fins relacionados com a sua atividade.
Sempre que a lei confira direitos imperativos aos consumidores, esses direitos prevalecem sobre qualquer disposição dos presentes Termos e Condições.
2. Informação técnica dos produtos
Os produtos comercializados pela Cortartec são materiais técnicos de construção, podendo a sua correta seleção, aplicação e desempenho depender de vários fatores, incluindo o tipo de obra, suporte, substrato, sistema construtivo, condições ambientais, requisitos regulamentares, projeto de especialidade, classe de resistência ao fogo, movimentação estrutural, largura de junta, compatibilidade com outros materiais e modo de instalação.
As informações disponibilizadas no site, nomeadamente descrições, imagens, fichas técnicas, certificados, relatórios, dimensões, cores, classificações, desenhos e recomendações de aplicação, são fornecidas com o objetivo de auxiliar o Cliente na escolha do produto. Contudo, não substituem a validação técnica por projetista, diretor de obra, instalador qualificado ou entidade competente.
Em produtos sujeitos a certificação, classificação de resistência ao fogo, declaração de desempenho, marcação CE, ensaios ou homologações, o desempenho indicado apenas é aplicável quando o produto seja instalado nas condições previstas na respetiva documentação técnica, instruções de aplicação, relatórios de ensaio ou sistemas classificados.
O Cliente é responsável por confirmar, antes da compra, se o produto é adequado ao fim pretendido, às exigências do projeto, à legislação aplicável e às condições reais de aplicação.
3. Imagens, cores, desenhos e tolerâncias
As imagens dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente ao aspeto final do produto entregue, nomeadamente quanto a tonalidade, brilho, textura, acabamento, escala, acessórios incluídos ou configuração final.
As dimensões, pesos, comprimentos, larguras e espessuras indicadas poderão estar sujeitos a tolerâncias normais de fabrico, de corte, de embalagem ou de produção, salvo indicação expressa em contrário.
Em caso de dúvida sobre medidas, compatibilidades, acessórios ou condições de aplicação, o Cliente deverá contactar a Cortartec antes de concluir a encomenda.
4. Preços
Os preços apresentados na loja online encontram-se em euros.
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Caso algum preço seja apresentado sem IVA, essa informação será indicada de forma clara antes da conclusão da compra.
Os preços não incluem custos de envio, transporte especial, descarga, meios de elevação, seguros adicionais, taxas alfandegárias, despesas administrativas ou outros custos associados, salvo quando expressamente indicado no site ou no checkout.
A Cortartec reserva-se o direito de alterar preços, campanhas, descontos, portes ou condições comerciais a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas, salvo em caso de erro manifesto.
5. Erros de preço, stock ou informação
Apesar dos esforços para manter a informação atualizada, poderão ocorrer erros de preço, stock, descrição, fotografia, ficha técnica, referência, disponibilidade ou características do produto.
Caso seja detetado um erro relevante numa encomenda já realizada, a Cortartec informará o Cliente com a maior brevidade possível, podendo propor a correção da encomenda, a substituição por produto equivalente, o cancelamento da encomenda ou o reembolso dos valores pagos.
A Cortartec não fica obrigada a fornecer produtos com preço ou informação manifestamente incorretos quando o erro seja evidente e reconhecível pelo Cliente.
6. Encomendas
Para realizar uma encomenda, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicionar os artigos ao carrinho, preencher os dados solicitados, escolher o método de pagamento e confirmar a compra.
Antes da confirmação da encomenda, o Cliente deve verificar cuidadosamente os produtos, quantidades, dimensões, referências, morada de entrega, dados de faturação, contacto telefónico e demais informações relevantes.
A confirmação automática da encomenda não significa aceitação definitiva quando esteja dependente de validação de stock, confirmação técnica, cálculo de transporte especial, aprovação de pagamento ou confirmação de disponibilidade pelo fornecedor.
A Cortartec poderá recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de produto, erro manifesto, suspeita de fraude, incumprimento de condições comerciais, impossibilidade de entrega, falta de pagamento ou dados incorretos fornecidos pelo Cliente.
7. Produtos sob consulta, personalizados ou fabricados à medida
Alguns produtos poderão estar assinalados como “sob consulta”, “por orçamento”, “preço sob consulta”, “esgotado”, “a confirmar” ou com preço indicativo.
Produtos cortados à medida, fabricados por encomenda, configurados segundo especificações do Cliente, personalizados, adaptados a obra específica ou importados especialmente para uma encomenda ficam sujeitos a confirmação prévia de preço, prazo, condições de pagamento e possibilidade de cancelamento.
Após confirmação da encomenda e início de fabrico, corte, preparação, importação ou personalização, estes produtos não poderão ser cancelados ou devolvidos, salvo em caso de defeito, falta de conformidade ou outro direito legalmente aplicável.
8. Pagamentos
A loja online poderá disponibilizar diferentes métodos de pagamento, incluindo cartão bancário, referência Multibanco, MB Way, transferência bancária, PayPal ou outros meios indicados no checkout.
A encomenda apenas será processada após boa cobrança, salvo acordo comercial escrito em contrário.
No caso de pagamento por transferência bancária, o Cliente deverá indicar a referência da encomenda no descritivo da transferência e enviar comprovativo sempre que solicitado.
A Cortartec não se responsabiliza por atrasos no processamento da encomenda decorrentes de pagamentos não identificados, pagamentos incompletos ou validações bancárias pendentes.
9. Faturação
A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo Cliente no momento da compra.
O Cliente é responsável por garantir que o nome, NIF/NIPC, morada e demais dados de faturação estão corretos antes de concluir a encomenda.
Após emissão da fatura, alterações aos dados fiscais poderão não ser possíveis ou poderão depender das regras fiscais aplicáveis.
10. Entregas e transporte
As entregas serão efetuadas para a morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.
Os custos de envio são calculados no checkout ou comunicados posteriormente quando se trate de produtos volumosos, pesados, compridos, frágeis, paletizados ou sujeitos a transporte especial.
A eventual indicação de “envio gratuito” apenas se aplica às condições expressamente indicadas no site e poderá excluir produtos pesados, volumosos, com comprimentos especiais, entregas fora de Portugal Continental, entregas em obra, entregas urgentes, transportes dedicados ou encomendas sob consulta.
Os prazos de entrega apresentados são estimativas e podem variar em função de stock, disponibilidade do fabricante, produção, transporte, feriados, períodos de férias industriais, greves, condições meteorológicas, formalidades alfandegárias ou outros fatores externos.
A Cortartec não se responsabiliza por atrasos imputáveis ao transportador, ao Cliente, a terceiros ou a situações de força maior.
11. Receção da mercadoria
No ato da entrega, o Cliente deve verificar o estado exterior da embalagem, palete ou produto.
Caso existam danos visíveis, falta de volumes, embalagem violada, produto partido, deformado ou sinais de mau manuseamento, o Cliente deverá mencionar a reserva na guia de transporte e, sempre que possível, fotografar a embalagem antes da abertura.
Recomenda-se que qualquer dano de transporte seja comunicado à Cortartec no prazo máximo de 24 horas após a entrega, acompanhado de fotografias da embalagem, etiqueta de transporte, guia e produto danificado.
A assinatura da guia de transporte sem reserva poderá dificultar a reclamação junto do transportador.
12. Instalação e aplicação dos produtos
A instalação dos produtos deve ser efetuada por profissionais qualificados e de acordo com as fichas técnicas, instruções de aplicação, normas aplicáveis, boas práticas de construção, projeto e regulamentação em vigor.
A Cortartec não se responsabiliza por danos, falhas de desempenho, perda de certificação, desconformidades ou prejuízos decorrentes de instalação incorreta, utilização inadequada, armazenamento impróprio, alteração do produto, aplicação em suporte inadequado, combinação com materiais incompatíveis ou desrespeito pelas instruções técnicas.
Nos produtos corta-fogo, o Cliente deve assegurar que a solução escolhida corresponde ao elemento construtivo, abertura, penetração, suporte, espessura, classificação exigida e relatório aplicável. A resistência ao fogo ou desempenho anunciado depende sempre da aplicação conforme o sistema ensaiado ou classificado.
13. Direito de livre resolução para consumidores
Quando o Cliente seja consumidor, poderá exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão de resolução através de declaração inequívoca enviada para:
E-mail: loja@cortartec.pt
Morada: Zona de Serviços Paço dos Negros, Lote 5 e 5A, 2080-500 Fazendas de Almeirim, Santarém, Portugal
O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo:
“Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte produto: [identificar produto], encomendado em [data] e recebido em [data]. Nome do consumidor: [nome]. Morada: [morada]. Data: [data].”
Após comunicação da livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução.
O produto deverá ser devolvido em bom estado, completo, sem sinais de utilização indevida, com acessórios, manuais e embalagem original sempre que possível.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do bem se a manipulação efetuada exceder o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
14. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica, salvo acordo em contrário, nomeadamente aos seguintes casos:
a) Produtos fabricados, cortados, adaptados ou personalizados de acordo com especificações do Cliente;
b) Produtos importados ou encomendados especificamente para o Cliente, quando configurados segundo pedido específico;
c) Produtos que, após entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados ou incorporados em obra, instalação, argamassa, cola, selante, tinta, revestimento ou outro material;
d) Produtos que não possam ser reenviados por motivos relacionados com a sua natureza, deterioração, validade, segurança, higiene ou conservação, quando aplicável;
e) Serviços integralmente prestados com consentimento prévio do consumidor, quando este reconheça que perde o direito de livre resolução após execução completa do serviço.
Estas exceções não prejudicam os direitos do consumidor em caso de defeito ou falta de conformidade.
15. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução por consumidor, a Cortartec reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão inicialmente pagos, quando aplicável.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente.
A Cortartec poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo quando a Cortartec aceite suportá-los ou quando a lei disponha de forma diferente.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo Cliente, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade de entrega normal disponibilizada pela Cortartec.
16. Devoluções de clientes profissionais
As compras realizadas por clientes profissionais, empresas, empreiteiros, instaladores, revendedores, entidades públicas ou outros operadores económicos não beneficiam do direito legal de livre resolução previsto para consumidores.
A aceitação de devoluções de clientes profissionais depende de autorização prévia e escrita da Cortartec.
Quando aceite, a devolução poderá ficar sujeita a verificação do estado do produto, embalagem original, inexistência de uso, prazo de devolução, custos de transporte, custos administrativos, desvalorização ou taxa de reposição de stock.
Não serão aceites devoluções de produtos cortados, fabricados à medida, personalizados, importados especificamente para a encomenda, danificados, incompletos, utilizados, instalados ou sem embalagem adequada.
17. Garantia legal e conformidade
A Cortartec responde perante os consumidores pela falta de conformidade dos bens nos termos da legislação aplicável.
No caso de bens móveis vendidos a consumidores, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a bens usados, bens com elementos digitais ou outras situações legalmente previstas.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.
A garantia legal não cobre danos resultantes de utilização indevida, desgaste normal, instalação incorreta, manutenção inadequada, armazenamento impróprio, alteração do produto, aplicação em condições não previstas, incumprimento de instruções técnicas, uso de acessórios incompatíveis ou intervenção de terceiros.
Nos produtos vendidos a clientes profissionais, aplicam-se as garantias legais, comerciais ou de fabricante que sejam expressamente aplicáveis, bem como as regras contratuais acordadas entre as partes.
18. Reclamações por defeito ou falta de conformidade
Qualquer reclamação por defeito, dano ou falta de conformidade deverá ser comunicada à Cortartec por e-mail, com identificação da encomenda, fatura, produto, descrição do problema e fotografias ou documentos que permitam avaliar a situação.
A Cortartec poderá solicitar a devolução do produto, inspeção técnica, envio de amostras, análise do local de aplicação ou outros elementos necessários para apurar a causa da reclamação.
Quando a reclamação seja aceite, a Cortartec procederá nos termos legalmente aplicáveis, podendo reparar, substituir, reembolsar ou propor outra solução adequada.
A aplicação, corte, instalação ou incorporação em obra de produto visivelmente danificado, incorreto ou desconforme sem comunicação prévia poderá limitar a possibilidade de substituição ou reclamação, salvo direitos imperativos do consumidor.
19. Reserva de propriedade
Os produtos fornecidos permanecem propriedade da Cortartec até ao pagamento integral do respetivo preço, incluindo IVA, portes, encargos e demais valores devidos.
Até ao pagamento integral, o Cliente não deverá vender, transformar, aplicar, ceder, onerar ou dispor dos produtos de forma que prejudique os direitos da Cortartec, salvo acordo escrito em contrário.
20. Apoio técnico
A Cortartec poderá prestar apoio técnico, recomendações, esclarecimentos ou sugestões de produto com base nas informações fornecidas pelo Cliente.
Esse apoio não substitui projeto, cálculo, direção técnica, fiscalização, responsabilidade do instalador, validação por entidade competente ou cumprimento da legislação aplicável.
O Cliente deve fornecer informação completa e correta sobre a obra, suporte, dimensões, uso previsto, requisitos técnicos, ambiente de aplicação e demais condições relevantes.
A Cortartec não se responsabiliza por recomendações baseadas em informação incompleta, incorreta ou insuficiente prestada pelo Cliente.
21. Responsabilidade
A Cortartec não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de produção, atrasos de obra, penalizações contratuais, custos de mão de obra, remoção, reinstalação, paragem de obra ou outros prejuízos consequenciais, salvo quando tal responsabilidade resulte de disposição legal imperativa.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Cortartec quando tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, nomeadamente em matéria de direitos dos consumidores, dolo, culpa grave ou responsabilidade legal imperativa.
22. Força maior
A Cortartec não será responsável por atrasos, incumprimentos ou impossibilidade de fornecimento resultantes de factos que estejam fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, greves, conflitos laborais, falhas de transporte, ruturas de stock, falta de matérias-primas, incêndios, inundações, intempéries, acidentes, pandemias, guerras, tumultos, atos de autoridades públicas, alterações legais, bloqueios alfandegários, falhas de fornecedores, encerramento temporário de fábricas ou eventos de força maior.
Nestes casos, a Cortartec informará o Cliente logo que possível e procurará apresentar uma solução adequada, nomeadamente novo prazo de entrega, produto alternativo ou cancelamento da encomenda com reembolso dos valores pagos, quando aplicável.
23. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site, incluindo textos, imagens, fotografias, desenhos, logótipos, marcas, catálogos, fichas técnicas, vídeos, gráficos, layouts e demais elementos, são propriedade da Cortartec ou utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.
É proibida a cópia, reprodução, distribuição, alteração, publicação, transmissão ou utilização comercial de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e escrita da Cortartec, salvo nos casos legalmente permitidos.
24. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos através da loja online são tratados nos termos da Política de Privacidade disponível no site.
Os dados poderão ser utilizados para processamento de encomendas, faturação, entrega, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude e comunicações comerciais quando legalmente permitido ou consentido pelo Cliente.
Para mais informação sobre tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e contactos aplicáveis, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade.
25. Comunicações
As comunicações relativas a encomendas, pagamentos, entregas, reclamações, devoluções ou exercício de direitos deverão ser efetuadas para:
E-mail: loja@cortartec.pt
Telefone: +351 243 579 426
A Cortartec poderá contactar o Cliente através do e-mail, telefone ou morada indicados no momento da encomenda.
O Cliente é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados e corretos.
26. Livro de Reclamações
A Cortartec disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do respetivo link no site.
O Cliente poderá apresentar reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico ou solicitar esclarecimentos diretamente à Cortartec através dos contactos indicados.
27. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para clientes da área de Lisboa, poderá ser competente o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
O consumidor poderá também consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que os consumidores deverão recorrer aos meios nacionais de resolução alternativa de litígios atualmente disponíveis.
28. Alterações aos Termos e Condições
A Cortartec poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente para adaptação a alterações legais, operacionais, comerciais ou técnicas.
A versão aplicável a cada encomenda será a que estiver em vigor no momento da confirmação da compra, salvo disposição legal em contrário.
29. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio com clientes profissionais, será competente o tribunal português territorialmente competente da sede da Cortartec, salvo acordo escrito em contrário ou norma legal imperativa.
No caso de consumidores, aplica-se o foro legalmente competente, sem prejuízo do direito de recurso a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
30. Contactos finais
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, produtos, encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou reclamações, o Cliente poderá contactar:
CORTARTEC – Construção Civil e Importação e Exportação, Lda.
E-mail: loja@cortartec.pt
Telefone: +351 243 579 426
Morada operacional / armazém: Zona de Serviços Paço dos Negros, Lote 5 e 5A, 2080-500 Fazendas de Almeirim, Santarém, Portugal